Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 1 de janeiro de 2025 · Versão 2.1
Ao aceder e utilizar a plataforma digital da FPC, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos e Condições na íntegra. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital da Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC), disponível em plataforma.fpc.pt, destinada à gestão de licenças, filiações, eventos e associações desportivas de ciclismo em Portugal.
2. Identificação do Responsável
A plataforma é operada pela Federação Portuguesa de Ciclismo, pessoa coletiva com sede em Lisboa, Portugal. Para contactos: geral@fpc.pt.
3. Acesso e Registo
O acesso a funcionalidades restritas requer registo com dados pessoais verdadeiros, incluindo NIF e dados de identificação. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. A FPC reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos.
4. Licenças Desportivas
A emissão de licenças desportivas está sujeita ao cumprimento dos requisitos definidos pela FPC, incluindo documentação válida, pagamento das taxas aplicáveis e ausência de processos disciplinares pendentes. A licença é pessoal e intransmissível.
5. Filiações e Clubes
A filiação a um clube ou organização está sujeita à aprovação do respetivo gestor e da FPC. Cada época desportiva requer nova filiação. Os dados de filiações anteriores são mantidos para fins históricos e de renovação.
6. Pagamentos
Os pagamentos realizados na plataforma destinam-se exclusivamente ao pagamento de taxas de licença, filiação e inscrição em eventos. A FPC aceita pagamento via MB Way, Multibanco e transferência bancária. Os valores pagos não são reembolsáveis salvo em casos de erro da plataforma.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, logótipos, design e código, é propriedade da FPC ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada de qualquer elemento.
8. Limitação de Responsabilidade
A FPC não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou erros de informação introduzidos pelos utilizadores. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que submete.
9. Modificações aos Termos
A FPC pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores registados por email. A continuação da utilização da plataforma após notificação implica a aceitação das alterações.
10. Lei Aplicável
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo de outro foro legalmente previsto.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte a FPC em geral@fpc.pt.